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Roubo de documentos devem ser comunicados à Junta Comercial

11 de Abril de 2008 às 08:42

Tramita na Assembléia Legislativa de Goiás o projeto de lei que dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial do Estado de Goiás. A proposta é da deputada Vanuza Valadares (PSC).

A parlamentar justifica que, em muitos casos, vítimas de roubo ou furto tem seus documentos usados para fins ilícitos, como abertura de empresas junto à Junta Comercial. Isso pode trazer grandes prejuízos, visto que, quando tomam conhecimento do fato, o problema já está avançado.

O projeto determina que a comunicação seja feita no prazo de 24 horas após o roubo e que o boletim de ocorrência seja acompanhado com o nome da vítima, órgão expedidor, número e tipo de documento.

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