Roubo de documentos devem ser comunicados à Junta Comercial
Tramita na Assembléia Legislativa de Goiás o projeto de lei que dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial do Estado de Goiás. A proposta é da deputada Vanuza Valadares (PSC).
A parlamentar justifica que, em muitos casos, vítimas de roubo ou furto tem seus documentos usados para fins ilícitos, como abertura de empresas junto à Junta Comercial. Isso pode trazer grandes prejuízos, visto que, quando tomam conhecimento do fato, o problema já está avançado.
O projeto determina que a comunicação seja feita no prazo de 24 horas após o roubo e que o boletim de ocorrência seja acompanhado com o nome da vítima, órgão expedidor, número e tipo de documento.