Durante reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, desta quarta-feira, 23, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pediu vista do parecer pelo apensamento dos projetos de lei n° 10172/22 e n° 10204/22 à iniciativa de n° 10037/23. O texto em questão garante isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista. O parecer pelo apensamento foi assinado pelo deputado Lineu Olimpio (MDB).