O projeto de lei de nº 1636/23, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), prevê alteração da Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, para incluir texto para assegurar aos idosos com mais de 80 anos a disponibilização de assentos nos órgãos públicos e estabelecimentos privados. A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.

Pelo texto, os assentos serão identificados na modalidade prioridade especial, em locais de fácil acesso ao atendimento e à circulação local. Em justificativa à propositura, o legislador reconhece a importância das pessoas mais velhas na sociedade, propugnando sua valorização e respeito como expressão universal dos direitos humanos garantidos pela Constituição. Tal medida reforça a qualidade, eficiência e isonomia dos serviços prestados pelo Estado a grupos vulneráveis e aprimora a comunicação entre os estabelecimentos públicos e privados na aplicabilidade da prioridade especial aos octogenários.