O deputado Honor Cruvinel (PSDB) apresentou projeto de lei que obriga os estabelecimentos que vendem alimentos a afixar, em lugar de fácil visualização, aviso com destaque do prazo de validade dos produtos oferecidos em promoção.

O parlamentar salienta que a medida decorre da prática de comercialização, em que os produtos são colocados em promoção pela proximidade do prazo de vencimento. Por isso, o projeto defende a manutenção de mecanismos de informação aos consumidores, assegurando que os cartazes sejam claros e precisos sobre a validade dos produtos.

“Os estabelecimentos comerciais deverão dar ampla publicidade ao fato de que o desconto dado na promoção se deve ao fato de o produto estar com o prazo de validade quase vencido, ou seja, para consumo imediato, no limite da margem de segurança”, justifica Honor.

Para o deputado, cabe ao legislador criar mecanismos que garantam uma vida digna aos cidadãos, resguardando o bem-estar da população, vinculando ao Estado a promoção de políticas públicas que salvaguardem esse direito.