O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) é autor do projeto de nº 1710/23, com o qual pretende que os planos de saúde disponibilizem ao consumidor os detalhes e valores lançados na fatura, o que inclui a data da entrega do produto ou serviço, bem como o seu valor e porcentagem cobrada do consumidor.

Os consumidores das operadoras de planos de saúde têm sofrido com a falta de informações claras sobre os valores apresentados nas faturas de cobrança, pela omissão das operadoras em detalhar os itens que compõem o valor da contraprestação financeira.

De acordo com a justificativa do parlamentar, essa prática deve ser coibida, inclusive pelo princípio da transparência, que prevê que a informação deve ser clara e objetiva. Adailton registra que reclamações estão sendo levadas aos órgãos de defesa do consumidor nesse sentido.

A propositura ainda prevê penalidades instituídas pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com aplicação de sanções e penas cabíveis, especificadas em normas e resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e aguarda relatório do deputado Major Araújo (PL) para seguir tramitação.