O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) é autor do projeto de lei nº 1717/23, que pretende autorizar os municípios a utilizarem, em ações e serviços de saúde, o remanescente dos recursos repassados pelo Estado de Goiás decorrentes de emendas parlamentares impositivas.

Consideram-se  recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas aquelas verbas que, após o integral cumprimento da programação constante da emenda, ainda restarem na conta corrente específica de execução do objeto da emenda.

Com isso, pretende-se permitir aos Municípios destinar a ações e serviços de saúde os recursos das emendas parlamentares impositivas pagas e não utilizados em razão de a emenda ter valor superior ao necessário à realização do objeto original da emenda.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que esses recursos se encontram parados nas contas bancárias específicas dos municípios beneficiados, não podendo, sem a presente autorização, serem gastos em outra finalidade, apenas aguardando devolução ao Tesouro Estadual. Com isso, a presente propositura permite o uso desses valores, que muitos contribuirão para as ações e serviços de saúde municipais.

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e está sob relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).