A regulamentação da posse responsável de cães e gatos, em Goiás, norteia a matéria n° 3699/20, proposta pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e aprovada em votação definitiva, em Plenário, nesta terça-feira, 5.

Mais especificamente, fica disposto que todos os cães e gatos residentes em Goiás deverão, obrigatoriamente, ser registrados na Coordenação Estadual de Zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados pelo mesmo órgão.

Para o registro, o proprietário deverá levar seu animal à Coordenação Estadual de Zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vermifugação e vacinação de doenças de notificação compulsória. Não havendo esse comprovante, os procedimentos deverão ser providenciados no ato do registro.

Uma das disposições do projeto de lei, a do artigo 16, “torna terminantemente proibida a venda de animais em logradouros públicos, sem prévia licença”, sob pena de apreensão desses animais.

“A propositura”, explica Prado, na justificativa da matéria, “além de determinar fiscalização para quem cria, também regulamenta sobre quem comercializa animais domésticos. Na maioria das vezes, os animais são expostos, colocados em vitrines ou gaiolas, ficando dia e noite em ambiente pequeno, onde se alimentam, bebem água e fazem suas necessidades fisiológicas, recinto propício a doenças”.

A regulamentação na íntegra, constituída de 20 artigos, pode ser lida aqui.