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Destinação de prédio do Credeq para abrigo de idosos recebe sinal verde da CCJ

12 de Setembro de 2023 às 14:25

Foi aprovado, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, parecer favorável do deputado Lincoln Tejota (UB) ao projeto de lei nº 1114/23, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB). A proposta visa destinar a estrutura física do prédio do Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), localizado no município de Quirinópolis, em abrigo para pessoas  idosas, com ou sem suporte familiar.

A unidade foi construída para abrigar dependentes químicos, mas há cinco anos não funciona e a propositura parlamentar é no sentido de adequá-la para prestação de serviços ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania. 

Na justificativa, o legislador  ressalta que, recentemente, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs uma ação civil pública pedindo a condenação do Estado de Goiás e do município de Quirinópolis, para que seja providenciado o efetivo funcionamento do imóvel. Dessa forma, a propositura de Lucas do Vale prevê destinação válida e socialmente interessante para o prédio, destinando-o ao abrigo de pessoas idosas, sob responsabilidade do poder público estadual.

Agência Assembleia de Notícias
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