Em encontro realizado nesta terça-feira, 12, a Comissão Mista da Alego aprovou o relatório favorável do deputado Paulo Cezar (PL) ao projeto de lei nº 10869/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria trata do aproveitamento dos servidores da Celg Distribuição S.A., migrados para a empresa privada Enel e futuras concessionárias de distribuição de energia elétrica, a partir da privatização da companhia. 

A propositura autoriza a lotação dos servidores que, mediante requerimento, manifestarem interesse em retornar ao serviço público. Porém, o texto veda o aproveitamento de servidores aposentados ou com idade superior a 75 anos e aos que aderiram aos planos de demissão ou desligamento voluntário. A matéria determina, também, o mesmo nível de escolaridade daquele vigente à época da demissão ou dispensa do servidor.

Para justificar a iniciativa, Peixoto apontou o artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para conceder anistia aos ex-servidores da Celg, migrados para a Enel. Assim, o projeto de lei deixa a cargo do Executivo a regulamentação da forma como ocorrerá a reintegração em entidades similares na administração estadual.