Garantir a transparência na prestação de contas por parte das empresas que comercializam e distribuem energia elétrica, em Goiás, protegendo os consumidores, é o objetivo da proposição n^o 263/23, de Clécio Alves (Republicanos), que, na sessão ordinária desta quarta-feira, 13, recebeu sua segunda e definitiva aprovação.  

Para isso, fica previsto que “as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão informar na conta de energia, por unidade consumidora, o extrato detalhado contendo informações dos últimos 12 meses do crédito de energia elétrica e do excedente de energia elétrica da microgeração ou minigeração distribuída, que compõem o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) do consumidor gerador, nos termos do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída”.

O projeto faz essa proposta em conformidade com o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (Lei Federal 14.300/22).