Foi aprovado em segunda votação o projeto nº 5067/21, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que propõe estabelecer ao consumidor goiano direito de restituição, pela distribuidora de energia elétrica, no caso de pagamento em duplicidade.

De acordo com o texto da matéria, o consumidor, ao cometer o engano de pagar sua conta de energia em duplicidade, terá direito à restituição do valor excedente em até cinco dias úteis depois que fizer a solicitação. “Atualmente, a distribuidora de energia decidiu que o valor pago em duplicidade será abatido em cobranças futuras, sem qualquer alternativa para o consumidor. É um direito do consumidor receber o valor pago em duplicidade, não precisa esperar esse valor ser descontado em dívidas futuras, a propositura vem garantir esse direito”, explicou Bruno Peixoto.