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Entidades afirmam que Reforma Tributária tira autonomia dos municípios

15 de Setembro de 2023 às 11:30

O secretário de Estado da Indústria e Comércio e Serviços, Joel Sant’anna Braga Filho, durante audiência pública que debate a reforma tributária no Estado expôs sua preocupação com a mudança e afirmou que "depois que começamos a cogitar essa reforma no Estado, não se tem mais recebido empresários que queiram vir para Goiás, pelo receio e pelo temor da reforma tributária". Ele ainda acrescentou que a reforma repercutiu no orçamento do Estado e dos municípios que já estavam comprometidos e a ausência de arrecadação necessária irá contribuir para a falta de recursos essenciais para garantir o funcionamento dos municípios.

Já o presidente da Federação Goiana dos Municípios e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves declarou que “a associação defende que 35% dos tributos sejam definidos por legislações estaduais”. Além disso, ele elencou vários pontos reivindicados pela associação de prefeitos, que são: autonomia financeira aos municípios, a definição de membros do Conselho Federativo com paridade populacional, contas públicas sem incidência de tributação para redução de custos e exclusão da possibilidade de o estado reter fundos municipais.

O procurador-chefe da Procuradoria Tributária, Raimundo Diniz, afirmou que a reforma tributária esvazia a competência dos estados e municípios e fere a garantia constitucional das casas de leis em definirem suas cargas tributárias, o que irá engessar o contencioso administrativo dos contribuintes e dos estados. “Esse engessamento tem por consequência o enfraquecimento das forças políticas locais e das realidades dos estados. A união tem o dever de promover o desenvolvimento regional, mas é preciso dar espaço para a possibilidade de autonomia. Não há investimentos sem recursos financeiros, não há programação de políticas sem acesso a autonomia de captação de recursos”. Por fim, o procurador ressaltou que a reforma tributária, tal qual apresentada, tira a possibilidade de resistência aos modelos pré-estabelecidos.

Agência Assembleia de Notícias
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