A deputada Vivian Naves (PP) apresentou projeto de lei de nº 1707/23 para alterar o art. 145 da Resolução 1.073, de 10 de outubro de 2001, a respeito do abono de faltas de servidores. Atualmente, somente os funcionários efetivos conseguem justificar faltas por motivo de saúde deles próprios ou de dependentes, mediante atestado médico. Mas a proposta visa alcançar, também, os servidores comissionados, nos momentos de acompanhamento de consultas médicas de dependentes. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a distribuição de relatoria.

A resolução já tem previsão sobre a ausência do servidor comissionado em virtude de férias, luto, casamento e licenças, mas não por motivos de saúde, em casos de acompanhamento de dependentes. Tal medida é de extrema importância no acompanhamento de consultas médicas dos filhos pequenos e idosos dependentes, bem como nas ocasiões de campanhas vacinais.