A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reúne-se nesta terça-feira, 19, para tratar de uma extensa pauta de projetos, sendo um veto da Governadoria e 69 matérias a serem distribuídas para relatoria. O encontro do colegiado, que é presidido pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade), terá início às 14 horas, na sala das comissões.

A comissão vai decidir sobre o parecer do relator, Coronel Adailton (Solidariedade), ao projeto nº 1479/23, da Governadoria. Trata-se de veto integral a projeto que obriga a companhia fornecedora de energia elétrica a fazer a religação do serviço no prazo máximo de duas horas, quando o usuário efetuar o pagamento no horário de expediente bancário. A matéria, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), tramitou com o nº 10276/22.

O motivo do veto é baseado em parecer da PGE, segundo o qual o autógrafo de lei apresenta “vício formal orgânico”, pois disciplina a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, matéria de competência da União, nos termos da Constituição Federal.

Realçou-se também o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que se deve afastar a presunção de competência do ente menor quando já houver norma do ente maior que discipline a matéria de forma clara, necessária e razoável.

Com parecer favorável do deputado Coronel Adailton, o processo 952/202, do deputado Lincoln Tejota (UB) altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG) para a implantação de mais dessas unidades.

O processo nº 322/2023, da deputado Bia de Lima (PT), autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. O parecer do relator, Antônio Gomide (PT), foi favorável, mas o líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), apresentou voto em separado pela diligência.

Contrário

Será votado ainda parecer contrário do relator, deputado Issy Quinan (MDB), ao projeto de lei 1234/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que foi apensado ao projeto de nº 1233/23, do deputado Antônio Gomide (PT). Ambos buscam alterar a Lei nº 19.423, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins para vedar a pulverização aérea de agrotóxicos em Goiás. 

No entendimento de que essa prática pode prejudicar a saúde dos goianos e o meio ambiente, os parlamentares propuseram a alteração com o objetivo de vedar a pulverização aérea de agrotóxicos numa distância mínima de 200 metros dos mananciais de captação das águas destinadas ao abastecimento da população com aplicação terrestre mecanizada e pelo menos 100 metros das nascentes.

Em suas justificativas, os parlamentares consideram o dossiê produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), que aponta para os distintos e preocupantes níveis de danos ambientais, recomendando o fim da pulverização aérea de agrotóxicos no Estado, com vistas a proteger o bioma Cerrado e garantir um futuro mais sustentável para Goiás.

Também com parecer contrário, será votado o processo 197/2023, do deputado Lucas Calil (MDB). A matéria obriga a disponibilização de passagens de ônibus municipais e intermunicipais a mulheres e dependentes, vítimas de violência doméstica. O relator, deputado Issy Quinan (MDB), deu parecer favorável, mas o deputado Wilde Cambão apresentou voto em separado pela rejeição.

Uma das proposições que serão distribuídas para relatoria é de nº 1915/23, do Executivo, que veta integralmente propositura que institui o Dia Estadual da Conscientização contra o Aborto, a ser realizado anualmente em 8 de agosto, e inclui a data no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Aprovado na Casa com o nº 867/23, a matéria é de autoria dos deputados Fred Rodrigues (DC) e Cairo Salim (PSD).