O Plenário deu a segunda anuência, na sessão ordinária desta terça-feira, 19, ao projeto nº 708/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota).

Trata-se de alteração da Lei nº 21.480/22, que institui a Política Estadual para População em Situação de Rua, para vedar a intervenção, nos espaços públicos livres, que restrinjam o direito à circulação e permanência das pessoas nessa situação.

Fica permitida a restrição para a realização de eventos sazonais, manifestações de grande mobilização ou afins, “com a finalidade de proteger o patrimônio público ou privado”. O projeto segue agora para veto ou sanção do Executivo estadual.