Na tarde desta terça-feira, 19, o deputado Veter Martins (Patriota) ocupou a tribuna, no Pequeno Expediente, para apresentar novos projetos de lei de sua autoria, que contemplam os consumidores e animais comunitários, e um que trata de modificação na legislação de licitações.

O legislador leu o teor das matérias em seu discurso, sendo que o primeiro "dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo Black Friday dos estabelecimentos comerciais”. O segundo trata da alteração na Lei nº 21104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal para valorizar os cuidadores comunitários; e também altera a Lei nº 15802, de 11 de setembro de 2006, que trata do Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico, alterando o prazo de validade do certificado de validade, e para instituir data no mês de outubro como o Dia  Estadual do Pet. O último altera a Lei nº 17928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.