O projeto de lei nº 4145/15, de autoria do deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), que cria o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados, foi tema de audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 20, na sala da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Palácio Maguito Vilela. O evento foi promovido pela Comissão de Atenção da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa de Goiás, presidida pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos). 

Além de Quirino, a mesa dos trabalhos foi composta pela deputada estadual Drª. Zeli (UB), pelo promotor Wagner Jerson Garcia, da 30ª Promotoria de Goiânia, a gerontóloga Maria Luiza Brandão Lobo, e a representante da Comissão Especial do Advogado Sênior e dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção Goiás (OAB-GO), Maria Madalena.

 Em seu discurso, Quirino lembrou que o projeto não é de autoria do Legislativo goiano, mas salientou a relevância do texto no cenário nacional. Além disso, o parlamentar observou que o tempo de tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional é moroso em relação às casas de leis estaduais. Assim, ele ressaltou a importância da discussão regionalizada, a fim de difundir desde já a importância de dispositivos legais que assegurem os direitos da pessoa idosa. 

O parlamentar explicou que a medida pretende criar o órgão municipal responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, com sistema eleitoral semelhante aos conselhos tutelares. “Que os direitos e valores da pessoa idosa sejam expandidos para todo o Brasil e não sejam apenas esses conselhos ou centros de convivência que defendam esses direitos”, afirmou.

Debate

Responsável pela Comissão Especial do Advogado Sênior e dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção Goiás (OAB-GO), Maria Madalena explanou que o projeto em discussão traz a possibilidade de remuneração para aqueles que pretendem cuidar dos mais velhos. Ela observou que o ideal seria a estruturação dos conselhos já existentes, sobretudo os municipais. “Precisava de vigilância constante para saber porque não funcionam de maneira efetiva. Por isso eu acredito nessa comissão, seja para efetivar esse projeto de criação do Conselho Nacional ou para reestruturar os conselhos municipais que já temos.”

A advogada contou que o projeto em debate tem capacidade para efetivar a proteção aos idosos, mas ressaltou que é preciso valer as legislações já existentes. “O que está no Estatuto dos Idosos não é cumprido, são palavras vazias. Se pudermos criar esse projeto, vai ser muito legal, afinal ele especifica muita coisa, mas é preciso fazer valer as leis.”

O promotor Wagner Jerson Garcia afirmou que a criação do Conselho da Pessoa Idosa se resume na criação de mais do mesmo, não resolvendo os dilemas da área, e criando uma situação constrangedora. “Cria-se um salário para isso, para fazer o que já é feito.” Segundo ele, o ideal é implementar e trabalhar nas melhorias dos conselhos existentes, com as mesmas prerrogativas que foram dadas para a criação desse novo colegiado. “Aproveitar a estrutura e investir no aperfeiçoamento é solução mais econômica e prática.”

Realidade

A gerontóloga Maria Luiza Brandão Lobo se posicionou favorável à aprovação do projeto. A profissional afirmou que, ao observar a verdadeira realidade do idoso no Brasil, logo se encontram várias dificuldades. “Nem todas as cidades de Goiás têm o conselho municipal do idoso, verbas municipais destinadas à proteção desse grupo ou a efetiva garantia do que está posto no Estatuto da Pessoa Idosa. Nós temos que lutar pela garantia de direitos dessas pessoas, que estão desprovidas dos cuidados familiares e do poder público. Sou muito favorável à criação do Conselho de Proteção à Pessoa Idosa”, declarou.

Ela fez contribuições ao projeto de lei e apontou que é essencial a experiência profissional de atuação com pessoas idosas para ser indicado ao conselho. Assim, a gerontóloga recomendou que o texto seja mais específico ao definir os mecanismos ou editais que normatizem de maneira coerente, para garantir efetivamente os direitos dos idosos.

A deputada Drª. Zeli também se pronunciou e disse que muito já se avançou na defesa da mulher e da pessoa idosa no Brasil, e que pretende continuar lutando na garantia dos direitos desses contingentes. A parlamentar ressaltou a importância do papel da família na garantia do bem-estar da pessoa idosa e contou que cuidou do seu esposo idoso até o final da vida dele. Ela fez um apelo ao jovens: “Plante amor com sua família, porque, se algum dia você se encontrar numa situação que necessite de cuidados, será recebido com amor. E nem o maior dinheiro do mundo paga isso.”