O deputado José Machado (PSDB) apresentou o projeto de lei de nº 2217/23, visando abolir a cobrança da Taxa de Licenciamento Anual de veículos no Estado de Goiás, com base no que estabelece a deliberação do Contran nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que define os requisitos para a emissão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e). A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e encontra-se nas mãos do relator, Veter Martins (Patriota), para a emissão de parecer.

A implementação da CRLV, na versão digital, trouxe inovação tecnológica e permitiu a verificação do código de segurança presente no certificado, na ausência do dispositivo móvel, pelas autoridades. O parlamentar argumenta, na justificativa da proposta, que não existe mais a necessidade da emissão do documento impresso. A cobrança da taxa anual, portanto, tornou-se despropositada, incoerente e inoportuna, porque o processo de licenciamento ficou simplificado e passou a requerer menos burocracia e recursos, além de ter impactado negativamente no orçamento familiar dos goianos num momento crítico de dificuldades financeiras.

Dessa forma, Machado justifica que “o projeto de lei visa eliminar uma taxa que se tornou obsoleta e desproporcional às necessidades dos cidadãos. Essa iniciativa não apenas se alinha com as tendências globais de digitalização, mas também demonstra um compromisso com a eficiência administrativa e a justiça fiscal”.