Foram sancionados pela Governadoria dois autógrafos de lei oriundos dela própria que autorizam abertura de crédito especial a entes da Administração Pública. Ambos foram aprovados pela Alego, em dois turnos, no início de setembro. Trata-se da Lei Estadual nº 22.270 e da Lei Estadual nº 22.261.

Na Alego as matérias tramitaram com as rubricas nº 1730/23 e nº 1731/23, que autorizam, respectivamente, abertura de crédito especial à Polícia Civil goiana e de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab). No primeiro caso, o valor do crédito é de até R$ 594.550,00; no segundo, de R$ 1.636,00.

Crédito especial é o crédito adicional destinado a incluir, no orçamento, despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. São autorizados por lei e, se aprovados no último quadrimestre do ano, como os créditos aos quais os deputados anuíram nesta terça-feira, podem ser reabertos no ano seguinte, no limite dos saldos remanescentes.

No caso do crédito destinado à Polícia Civil, a Secretaria de Estado da Economia afirma que a verba é necessária para suportar a execução do Programa Emissão de Identidade Cidadã. “Feita a análise técnica, foi verificada a não inclusão no orçamento da Polícia Civil da ação específica para o suporte das despesas do programa, que tem, por objeto, a entrega da carteira de identidade à população em situação de vulnerabilidade. Essas ações são realizadas nos ‘Mutirões do Governo’, que acontecem especialmente em municípios que não contemplam o serviço”, explica o chefe do Executivo no ofício enviado à presidência da Assembleia.

No que tange ao recurso para a Agehab, explica-se que ele será destinado à aquisição das ações de participação do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) no quadro societário da agência. “Ressalta-se que a aquisição dessas ações foi aprovada em assembleia-geral extraordinária dos acionistas da entidade. Todavia, a abertura de crédito especial é necessária porque não há dotação, no orçamento da Agehab, para suportar a referida despesa”, afirma a Secretaria de Estado da Economia.