Para o deputado Paulo Cezar (PL), a Lei nº 21.480, de 30 de junho de 2022, que legisla sobre a Política Estadual para a População em Situação de Rua, não tem sido devidamente implementada pelo Estado. Nesse sentido, apresentou propositura à Casa do Legislativo, via projeto de lei de nº 2210/23, com o objetivo de instituir uma semana ao ano dedicada a intensificar a aplicabilidade da lei existente junto ao poder público e municipal, a fim de promover ações em defesa das pessoas que vivem em situação de rua. 

O projeto de lei da Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua tem como desígnio a “realização de eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação”, afirma Cezar. 

A data, proposta pelo deputado, inclui o dia 19 de agosto como marco das ações em prol dessas minorias, com o intuito de atender dezenas de demandas, entre elas a intensificação para o recebimento de denúncias de violência por meio dos canais de comunicação conhecidos, além da implementação de  programas de proteção às vítimas ou ameaças de morte cometidos contra a população em situação de rua, examinados especialmente pelas corregedorias do Poder Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública.

Outros serviços, como regularização de documentações e serviços cartoriais, e catalogação social, econômica e cultural dessas pessoas também estão previstos na semana, direitos inseridos dentro da Política Nacional em defesa e promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para relatoria do deputado Major Araújo (PL).