O deputado André do Premium (Avante) propôs, e já está tramitando com o número 2213/23, projeto que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).

O propositor coloca três objetivos para a criação dessa lei. O primeiro é garantir o fornecimento de atendimento imediato e humanizado por profissionais especializados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, moral e/ou sexual. O segundo é que sejam tomadas providências que minimizem os impactos à saúde física e mental das pessoas vitimadas, visando sua completa recuperação. E,  finalmente, o terceiro objetivo é a produção, uniformização e sistematização de dados em torno do impacto psicológico e social da violência contra a mulher na população feminina de Goiás.

A proposta prevê que o poder público poderá celebrar convênios ou parcerias com outros órgãos públicos e entidades não governamentais, tendo por objetivo o efetivo atendimento às vítimas. Segundo o legislador, sua proposição vem ao encontro das políticas públicas do Estado de Goiás voltadas às pessoas vítimas de violência física, moral e sexual, cuja garantia de acompanhamento assistencial e psicológico já se encontra prevista em leis federais, como é o caso da Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e Adolescente.

O projeto está na Secretaria de Apoio Legislativo.