O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou projeto para alterar a Lei n° 13.898/2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe aos estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. A alteração estende a gratuidade aos comprovadamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Protocolada com o nº 3513/23, a proposta já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, onde vai ser distribuída para relatoria.

“O objetivo é contribuir com o acesso integrado à educação universitária no Estado, pois muitos inscritos no Enem não conseguem fazer as provas por não terem condições financeiras de arcar com o pagamento do transporte público intermunicipal”, explica o deputado em suas justificativas.

Dr. George destaca que, somente em 2022, 26% dos estudantes inscritos no Enem faltaram às provas aplicadas, e a ausência de condições financeiras para arcar com os custos de locomoção para a realização do exame mostra-se como uma das possiveis razões dessa grande abstenção.