O deputado Veter Martins (Patriota) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura nº 2742/23, cujo objetivo é alterar a lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Com a alteração, a lei passará a vigorar com a promoção de cuidados comunitários e com a facilitação de atendimento e tratamento dos animais em situação de abandono mediante a criação do cadastro de cuidadores comunitários.

Martins ressaltou que a valorização de pessoas que cuidam voluntariamente de animais abandonados ou em situação de rua precisa ser respeitada e incentivada pelo poder público. “O resgate, cuidado, tratamento e preparo para adoção de animais abandonados demanda custo aos protetores, situação que enseja o dever de valorizar o papel desses voluntários em nosso Estado”, declarou na justificativa.

O parlamentar apontou, ainda, um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que levantam aos olhos uma preocupação alarmante: existem cerca de 144 mil cachorros abandonado em Goiás, sendo 30 mil cães só na Capital, o que reitera a necessidade de políticas públicas sobre o tema.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e relatoria do colegiado.