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Projeto que proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento é aprovado

03 de Outubro de 2023 às 16:19

Durante a votação da Ordem do Dia desta terça-feira, 3, os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o projeto n° 5059/21, do deputado Charles Bento (MDB). A proposta é proibir a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado.

De acordo com a justificativa do parlamentar, não é justa a cobrança sobre algo que o cidadão efetivamente não consumiu, já que normalmente os valores exigidos pelos tickets de estacionamento em alguns casos extrapolam os limites do valor gasto e ultrapassam o que foi verdadeiramente utilizado pela prestação de serviço de estacionamento. A proposta segue agora para sanção ou veto do governador. 

Agência Assembleia de Notícias
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