Proposto pelo deputado Dr. George Morais (PDT), o projeto de lei ordinária nº 1054/23 visa alterar a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, de forma que conceda passe-livre às pessoas com deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Com a alteração, no art. 1º fica concedido passe livre, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, às pessoas com insuficiência renal crônica, às pessoas com deficiência, e, também, aos estudantes, comprovadamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nos dias de realização das respectivas provas.

O legislador coloca que seu projeto tem como objetivo contribuir com o acesso integral à educação universitária em nosso Estado, pois muitos inscritos no Enem não conseguem fazer as provas por não terem condições financeiras de arcar com o pagamento do transporte público intermunicipal. "Importa destacar que, somente em 2022, 26% dos estudantes inscritos no Enem faltaram às provas aplicadas, e a ausência de condições financeiras para arcar com os custos de locomoção para a realização da prova se mostra uma das possíveis razões desta grande abstenção.”

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao deputado Issy Quinan (MDB) para relatoria.