O deputado José Machado (PSDB) propõe com o projeto de n^o 2217/23, em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pôr fim à taxa de licenciamento anual de veículos em Goiás. Para isso, seria revogado um item da lei n^o 11.651/91, que instituiu o Código Tributário goiano.

O parlamentar argumenta que a extinção da taxa “é fundamentada na transição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de sua forma física para a versão digital, conforme estabelecido na Deliberação do CONTRAN n° 180, de 2019, que definiu os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e)”.

Ocorre que a implementação do CRLV-e trouxe “uma significativa mudança ao processo de licenciamento. Com essa atualização, os proprietários de veículos não mais recebem uma versão impressa do documento, mas sim um QR Code gerado pelo Denatran. Essa inovação tecnológica permitiu que o código de segurança presente no certificado possa ser verificado pelas autoridades, mesmo na ausência de um dispositivo móvel”.

Tal digitalização, ao requerer “menos recursos e burocracia”, teria tornado “completamente despropositada” a manutenção da cobrança da taxa de licenciamento anual, prossegue o deputado, que menciona, ainda, dificuldades financeiras de muitas famílias goianas como algo que torna inoportuna a taxa.

O projeto está sendo relatado pelo deputado Veter Martins( Patriota) e se for aprovado na CCJ,  segue para deliberação do Plenário.