Os deputados estaduais aprovaram, em segunda e última votação, projeto de lei da Governadoria que tramitou na Casa com nº2920/23, que pedia autorização para o Poder Executivo abrir, ainda no exercício de 2023, um crédito especial ao Gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint). O valor solicitado é de R$ 60 mil.

Segundo a justificativa do Governo, argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Economia e pela SERINT demonstraram a necessidade de abertura do crédito especial, em virtude da transferência das atribuições da representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília, da Secretaria Geral de Governo (SGG) para a SERINT, determinada pela Lei estadual nº 21.792, de fevereiro de 2023.

A matéria alega também que, com a transferência, houve uma discrepância orçamentária, já que os recursos destinados ao funcionamento do Gabinete de Representação ainda não foram alocados para a SERINT. “Portanto, objetiva-se assegurar, com o fundo rotativo, a continuidade dos serviços essenciais da SERINT em Brasília”, traz a justificativa do PL.

Ainda de acordo com o projeto, as duas pastas afirmaram que os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não há dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual.

Com relação ao ordenamento jurídico vigente, a matéria esclarece que parecer da Procuradoria-Geral do Estado deu amparo legal à solicitação. O projeto foi aprovado em segunda e última votação no final do mês de setembro e, para entrar em vigor, basta a sanção do governador Ronaldo Caiado.