O projeto de lei de n° 2806/23, proposto pelo deputado Charles Bento (MDB), quer tornar claras e adequadas as informações sobre a alteração quantitativa de produtos embalados e colocados para a venda.

Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que nos últimos anos com o aumento da inflação, ficou evidente a conduta da indústria em reduzir a embalagem ou o peso dos pacotes, enquanto os preços dos produtos permanecem os mesmos ou até maiores. “A prática intransparente passa a ilusão ao consumidor de que está pagando o mesmo preço pelo produto, contudo, levando uma quantidade menor para casa, violando a sua confiança e seu direito de consumidor ”, observa.

Com a aprovação do projeto, o consumidor terá seu direito à informação respeitado, ao ser especificada a alteração da quantidade nos produtos embalados colocados  à venda. Ademais, a iniciativa está em consonância com a Carta Magna, ao regulamentar uma peculiaridade da legislação federal, conforme autoriza e dispõe o inciso V e parágrafos do art. 24.

A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJ), aguardando conclusão do relatório por parte do deputado Talles Barreto (UB).