Projeto de lei do deputado Clécio Alves (Republicanos) prevê alterar a Lei n° 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas facilitadoras de negociação para contribuintes devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

O objetivo é prorrogar o prazo de fruição dos benefícios para que os contribuintes possam negociar seus débitos junto à Secretaria de Estado da Economia. Com isso, haverá um significativo aumento de adesões ao programa e incremento da receita estadual. 

A alteração pretendida está no projeto nº 4043/23, que foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser distribuído a relatoria.