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Sancionado projeto que destina recursos à Secretaria de Relações Institucionais de Goiás

17 de Outubro de 2023 às 08:23

Recebeu a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.309, originalmente projeto de lei n° 2920/23, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao gabinete da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) no valor de R$ 60 mil.

O recurso será destinado, segundo o texto, à integração de fundos rotativos da pasta. “Demonstra-se a necessidade dessa abertura de crédito especial em virtude das atribuições estabelecidas no inciso IV do artigo 7º da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que transferiu a representação do Governo do Estado de Goiás, em Brasília, da Secretaria Geral de Governo para a Serint.

Com essa transferência, houve uma discrepância orçamentária, pois os recursos destinados ao funcionamento do Gabinete de Representação ainda não foram alocados para a Serint. Portanto, objetiva-se assegurar, com o fundo rotativo, a continuidade dos serviços essenciais da Serint em Brasília”, argumentou o governo quando a matéria tramitou na Alego.

Agência Assembleia de Notícias
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