A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Alego se reúne nesta terça-feira, 17, para analisar os projetos de leis temáticos. São seis medidas para distribuição entre os parlamentares e cinco aptos para votação, já com relatoria definida. A reunião acontece na Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), às 13h.

Entre as propostas a serem distribuídas, Bia de Lima (PT) é autora de duas proposições, a 304/23 e a 961/23. A primeira versa sobre a Semana de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar, além da conscientização da lei Maria da Penha em Goiás. Na CCJ a proposta foi relatada por Issy Quinan (MDB). A segunda, relatada por Mauro Rubem (PT) na CCJ, propõe a criação de um Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público em Goiás, no intuito de garantir a segurança e integridade das mulheres no serviço oferecido.

Com temática semelhante, a proposta 465/23, assinada por Del. Eduardo Prado (PL) e também a ser distribuída no colegiado, pretende instituir a Política Estadual de Enfrentamento e Combate aos Crimes de Importunação Sexual e Estupro na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. Na CCJ, a medida teve relatoria favorável do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

Galindo é autor da proposição 482/23, que trata da reeducação dos autores de violência doméstica. A medida é voltada à conscientização, responsabilização, reeducação e reabilitação do agressor, como forma de prevenir, combater e reduzir os casos de reincidência de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria foi aprovada na CCJ sob relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

Ainda com foco na violência familiar, a proposta 561/23, da deputada Vivian Naves (PP), dispõe sobre a criação de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiás. Durante o trâmite na CCJ, a matéria também foi relatada pelo deputado Coronel Adailton. Outra medida, também nessa esteira, o projeto de lei 1506/23 pretende alterar a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, o Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher. A proposta é assinada pelo deputado Coronel Adailton, tendo sido relatada na CCJ por Major Araújo (PL).

Matérias aptas à votação na Comissão de Segurança Pública

Dentre as proposições já distribuídas ao colegiado, três são de autoria do deputado Coronel Adailton. A proposta 3025/19 quer criar o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Goiás, com objetivo de compensação financeira, em relação ao ICMS, a empresas que destinam valores ao aparelhamento da segurança pública estadual. Na Comissão de Segurança Pública, a medida foi relatada favoravelmente, com emenda modificativa, pelo deputado Jamil Calife (PP).

Do mesmo autor, a proposta 1821/22 pretende alterar o Estatuto dos Policiais Militares e o Estatuto dos Bombeiros Militares em Goiás. A medida quer prazos mais ágeis para os processos de aposentadoria das classes. Na CSJ, Major Araújo relatou pela aprovação da matéria.

A terceira proposta de Coronel Adailton, apta à votação, é a 10485/22. Também visa a alteração do Estatuto dos Policiais Militares de Goiás, propondo a redução da jornada de trabalho para policiais que tenham sob seus cuidados cônjuge, companheiro, filho ou dependente com alguma deficiência que exija cuidados especiais. O projeto de lei foi relatado favoravelmente por Major Araújo na CSP, com emenda substitutiva.

Também apta à votação, a proposta 232/23, assinada por Lineu Olimpio, visa criar uma unidade de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Jaraguá (GO). O relator na CSP, Coronel Adailton, é pela aprovação da matéria a ser votada pelo colegiado.

O último processo em análise, a proposta 300/23, de Veter Martins (Patriota), assegura comunicação prévia às vítimas de violência doméstica e familiar em casos de relaxamento de medida de privação de liberdade ou protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência. Major Araújo, relator da matéria na CSP, é pela aprovação da pauta.

Trâmite na Alego

As propostas legislativas, após passarem pelo crivo da Comissão de Segurança Pública, serão encaminhadas ao Plenário da Casa de Leis para duas sessões de discussão e votação. Após o aval parlamentar, a matéria deverá ser enviada ao Executivo para sanção.