Foi acatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 1292/23, de autoria do deputado Jamil Calife (PP). Relatada favoravelmente pelo deputado Veter Martins (Patriota), a matéria dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde goianas. 

De acordo com a proposição, fica estabelecido que o Governo estadual deverá publicar, mensalmente, informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis na rede estadual de saúde pública. Devem constar o nome comercial e o nome técnico do medicamento; a quantidade total de cada medicamento disponível em estoque; a quantidade disponível de cada um em cada unidade de saúde do Estado; e a data da última atualização do estoque. A publicação deve ser de “formato de fácil acesso e compreensão para a população em geral, por meio do site oficial”.