A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego aprovou, em encontro realizado nesta terça-feira, 17, o parecer favorável do deputado Veter Martins (Patriota) ao projeto nº 1312/23, que altera a Lei n° 20.629, de 8 de novembro de 2019, a qual define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais.

O objetivo da proposta, conforme justificativa, é aprimorar a legislação vigente e estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários para, quando houver constatação de indícios de maus-tratos aos animais atendidos, comunicarem imediatamente o fato à Polícia Judiciária.