O Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto de n° 4693/23, do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB). A votação aconteceu durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 17.

A propositura altera a Lei Estadual nº 17.928/12, a qual dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás. O objetivo da alteração é estabelecer uma exceção que permita celebrar convênio com finalidade educacional. Essa exceção é “a cooperação com finalidade educacional, para a formação e capacitação de agentes públicos, a realização de congressos, seminários e palestras; bem como, a celebração de convênios com associação de classes, nas quais o exercício da presidência não seja remunerado”.