Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 19, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou emenda ao projeto nº 4545/23, da Governadoria, o que prejudicou a apreciação da matéria, em primeiro turno de votação, na sessão de hoje. A propositura altera a Lei Estadual n° 21.186/21, que institui, em Goiás, o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação (Agehab). 

A alteração busca, por exemplo, de acordo com a justificativa da matéria, “ampliar os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como as crianças e os adolescentes em situação de violência, bem como a família afetada por situação de emergência ou estado de calamidade” e “flexibilizar os requisitos para a contemplação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Com a recepção da emenda, a proposição volta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que a modificação proposta seja analisada.