A Comissão Mista, presidida pelo deputado Wagner Neto (Solidariedade) deliberou cinco projetos em reunião nesta quinta-feira, 19, sendo três pedidos de vista e duas aprovações. O primeiro projeto aprovado é o nº 4919/23, de autoria do Governo de Goiás. A proposta permite ao governo adquirir por doação onerosa um imóvel localizado no município de Rio Verde. No lugar será construída a 5ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica.

Outro projeto aprovado durante a reunião do colegiado é o nº 5339/23, que estabelece prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos em Goiás. O autor é o deputado Issy Quinan (MDB).

Vista

Em discussão sobre o projeto nº 4546/23, que altera aspectos da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2024, cinco deputados pediram vista da matéria: Karlos Cabral (PDT), Gustavo Sebba (PSDB), Bia de Lima (PT), Major Araújo (PL) e Issy Quinan (MDB).

Com a proposta, "busca-se estabelecer parâmetros mínimos à destinação das emendas individuais impositivas e transpor para a lei a ser alterada dispositivos da Lei Orçamentária Anual de 2023 – relativa ao exercício 2024 – relacionados aos parâmetros e aos regramentos que norteiam a execução orçamentária e financeira".

Os parlamentares questionaram o valor mínimo encaminhado das emendas parlamentares aos municípios. Segundo o texto, é vedada a execução do orçamento nas seguintes condições: para a execução de obras e serviços de engenharia com o valor de repasse inferior a R$ 250 mil e para a execução de despesas de custeio ou para a aquisição de equipamentos com o valor de repasse inferior a R$ 100 mil.