Durante audiência pública da Comissão de Tributação Finanças e Orçamento, nesta quarta-feira, 25, a secretária da Economia, Selene Nunes, apresentou os números referentes a pagamentos, na vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Conforme previsto no RRF, os pagamentos a União são feitos de forma progressiva. Em 2022, não houve pagamento, devido ao primeiro ano de Goiás no regime. Já, em 2023, os pagamentos começaram a ser efetuados, com a porcentagem de 11,11%. Para 2024, estão previstos 22,22%.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos estados, com grave desequilíbrio financeiro, os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia, até então, previsão para o tratamento dessas situações.

O pedido de adesão do Estado de Goiás, realizado em 31 de agosto de 2021, foi deferido pela Secretaria do Tesouro Nacional em 22 de setembro de 2021 e, a partir daí, iniciou-se a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, que foi protocolado em 29 de novembro de 2021, obtendo manifestação favorável do ministro da Economia em 14 de dezembro de 2021.