O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta quarta-feira, 25, de maneira definitiva, o projeto de lei n° 227/23. A matéria, assinada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), institui a Política Estadual de Valorização do Direito de Defesa do Particular em Processo Administrativo Perante à Administração Pública.

O texto busca garantir máxima eficiência aos princípios da ampla defesa, devido processo legal e, sobretudo, justiça aos cidadãos mineiros, por meio de garantias e acessibilidade aos advogados que defendem os interesses de seus representados, em Goiás, no âmbito administrativo.

A justificativa do parlamentar é baseada em dois princípios fundamentais: o constitucional da ampla defesa e o da eficiência na gestão pública. Ele lembra que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5°, que "a todos é assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Esse direito é aplicável a qualquer tipo de processo, inclusive aos processos administrativos, com o objetivo de apurar infrações ou irregularidades praticadas por particulares.

Virmondes Cruvinel explica que, na prática, muitas vezes os particulares não têm acesso aos meios e recursos necessários para exercer plenamente o seu direito de defesa em processos administrativos, o que acaba por prejudicar a capacidade de influenciar o resultado desses processos.

O deputado também alega que o projeto garante que os particulares tenham acesso aos meios e recursos necessários para exercer plenamente o seu direito de defesa, assegurando justiça e transparência nos processos administrativos e fortalecendo a confiança da sociedade na gestão pública.