A Casa de Leis, por meio da Escola do Legislativo, realiza nesta terça-feira, 31, às 8 horas, no auditório 2, o curso de Sistema de Outorga. A atividade é voltada para os gestores municipais de meio ambiente e vereadores. As inscrições foram realizadas pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

A outorga é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o poder público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo acordo. O curso será dividido em três módulos.

Segue o conteúdo programático:

1º Legislação: Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, Resolução Cerhí nº 60/2023, Instrução Normativa Semad nº 05/2023;

2º Tipologias de outorga (Tipologias outorgáveis, diferença entre barramentos e tanques, barragens de regularização de vazão e nível);

3º Apresentação do sistema Web Outorga (Exemplo de dispensa/processo).