A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Wagner Neto (SD), reúne-se nesta quinta-feira, 9, com uma pauta que inclui 14 processos legislativos apto a serem apreciados e 15 iniciativas que serão distribuídas para relatoria, englobando medidas que visam aprimorar desde a realização de concursos públicos até a instituição de políticas de recuperação de áreas mineradas.

Entre as propostas que terão designadas o relator, destaca-se o processo nº 6076/23, do deputado Paulo Cezar (PL), que pretende alterar legislação vigente sobre concursos públicos, objetivando potencialmente modernizar e tornar mais eficazes tais processos. Já a Deputada Bia de Lima (PT) terá o processo nº 6078/23 distribuído ao relator. A proposta foca na recuperação ambiental, propondo a criação da política estadual para áreas mineradas, um tema de relevância ecológica e sustentável.

Em um esforço para reconhecer e apoiar instituições que desempenham um papel fundamental no tecido social de Goiás, a CCJ avaliará, ainda, processos que declaram de utilidade pública entidades como a Maçônica Feminina Caminho da Luz e a Associação de Acolhimento à Pessoa com Paralisia Cerebral - APC + BRASIL, ambas iniciativas dos deputados Paulo Cezar (PL) e Mauro Rubem (PT), respectivamente.

Três projetos do deputado Virmondes Cruvinel (UB) também focam em temas sociais, como a empregabilidade de egressos do serviço militar, a luta contra a utilização ilícita do medicamento fentanil e a segurança no trânsito com a conscientização sobre faixas de pedestres.

O único veto parcial a ser discutido, com parecer pela manutenção, é o do processo nº 1916/23, relacionado à criação da Política Estadual de Enfrentamento a Doenças Neurodegenerativas, proposto também pelo Deputado Virmondes Cruvinel.

Ademais, nove projetos com parecer favorável estão prontos para debate e votação, incluindo medidas como a digitalização de receitas médicas, a promoção da inclusão através de certidões em braile e o estímulo ao conhecimento financeiro entre os jovens.

Contrapondo, há projetos que encontraram resistência, com quatro propostas recebendo parecer contrário, como a homologação do convênio ICMS n. 190, a criação de uma reserva ambiental e a alteração do regulamento administrativo da Alego.

Confira abaixo todos os processos em pauta para a reunião:

Projetos de lei para serem distribuídos para relatoria

Processo nº 6076/23 – Altera a lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Autor: Deputado Paulo Cezar (PL).

Processo nº 6078/23 – Cria a política estadual de recuperação de áreas mineradas no Estado de Goiás. Autor: Deputada Bia de Lima (PT).

Processo nº 6079/23 – Declara de utilidade pública a entidade Maçônica Feminina Caminho da Luz. Autor: Deputado Paulo Cezar (PL).

Processo nº 6086/23 – Declara de utilidade pública a Associação de Acolhimento à Pessoa com Paralisia Cerebral e outras deficiências do Brasil - APC + BRASIL, com sede em Goiânia-GO. Autor: Deputado Mauro Rubem (PT).

Processo nº 6096/23 – Institui a política de empregabilidade e qualificação dos egressos do serviço militar obrigatório no Estado de Goiás. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Processo nº 6097/23 – Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização do fentanil para fins ilícitos no Estado de Goiás. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Processo nº 6098/23 – Institui a semana estadual de conscientização e atenção à faixa de pedestres. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Processo nº 6099/23 – Altera a lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a política estadual de acolhimento e assistência à mulher vítima de violência. Autor: Deputado Veter Martins (Patriota).

Processo nº 6101/23 – Dispõe sobre a criação da patrulha pet no Estado de Goiás. Autor: Deputado Veter Martins (Patriota).

Processo nº 6102/23 – Institui a política estadual de prevenção de doenças vasculares. Autor: Deputado Veter Martins (Patriota).

Processo nº 6105/23 – Institui o programa “Educação Ao Vivo” nos ambientes escolares do Estado de Goiás. Autor: Deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 6106/23 – Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares do Estado de Goiás. Autor: Deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 6107/23 – Veda a destinação de recursos públicos a reuniões que defendam a apologia ao uso ou liberação de substâncias entorpecentes. Autor: Deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 6108/23 – Declara como patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás a torcida do Vila Nova Esporte Clube. Autor: Deputado Major Araújo (PL).

Processo nº 6173/23 – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Apoio a Saúde, Educação, Esporte e Lazer - ACASEL, em Buritinópolis-GO. Autor: Deputado Talles Barreto (UB).

Veto apto à discussão e votação com parecer pela manutenção do veto

Processo nº 1916/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 531, de 02 de agosto de 2023, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas, e a Semana Estadual de Conscientização da Doença de Alzheimer. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Projetos de lei aptos à discussão e votação com parecer favorável

Processo nº 1297/23 – Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Goiás. Autor: Deputado Jamil Calife (PP).

Processo nº 1508/23 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no âmbito do Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile. Autor: Deputado André do Premium (Avante).

Processo nº 1716/23 – Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Economista que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas Estaduais do Ensino Médio. Autor: Deputado Talles Barreto (UB).

Processo nº 2224/23 – Declara de utilidade pública a Associação das Comitivas de Senador Canedo, com sede no município de Senador Canedo - GO. Autor: Deputado Júlio Pina (SD).

Processo nº 3462/23 – Institui a Política de Incentivo à Folia de Reis no Estado de Goiás. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Processo nº 3524/23 – Autoriza as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizarem geladeira, armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Deputado Dr. George Morais (PDT).

Processo nº 3610/23 – Concede título honorífico de cidadania a Lael Vieira Varella. Autor: Deputado Bruno Peixoto (UB).

Processo nº 4059/23 – Institui o mês estadual "Outubro Branco", dedicado às ações de combate contra o aborto. Autor: Deputado Paulo Cezar (PL).

Processo nº 4356/23 – Institui a política estadual de conscientização sobre o puerpério. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Projetos de lei aptos à discussão e votação com parecer contrário

Processo nº 1020/23 – Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o convênio ICMS n. 190, de 15 de dezembro de 2017. Autor: Deputado Ricardo Quirino (Republicanos).

Processo nº 1485/23 – Cria a reserva ambiental do batalhão General Xavier Curado - 41° Batalhão de Infantaria Motorizado, localizado no município de Jataí. Autora: Deputada Bia de Lima (PT).

Processo nº 1629/23 – Institui e concede ao servidor e empregado público estadual o direito a 1 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário. Autor: Deputado Karlos Cabral (PSB).

Processo nº 1766/23 – Altera o artigo 48 da resolução n° 1.073, de 10 de outubro de 2001, que institui o regulamento administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Autora: Deputada Rosângela Rezende (Agir).