Recebeu a aprovação, em segunda discussão e votação, o projeto n^o 6608/23, que altera a Lei n^o 16.140/07, que, por sua vez, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

A proposição do deputado Virmondes Cruvinel (UB), lê-se em sua justificativa, “visa a aprimorar o ambiente de negócios em nosso Estado, promover o empreendedorismo e assegurar a segurança pública e a saúde da população”. As medidas propostas objetivam “acelerar o processo de concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos empresariais, criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento de negócios”.

A matéria segue agora para sanção do Executivo estadual.