A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano deu aval ao relatório favorável do deputado Issy Quinan (MDB) ao projeto nº 1610/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que determina que o Estado de Goiás divulgue o quantitativo de vagas ocupadas e não ocupadas em cargos efetivos do Poder Executivo estadual.

Em sua justificativa, o autor da matéria afirma que a importância do concurso público, no Brasil, caminha junto à democratização do Estado de Direito brasileiro, uma vez que a crescente oportunidade de acesso ao serviço público, no País, está intimamente ligada ao fortalecimento das instituições democráticas, já que propicia o exercício de cargos, empregos e funções públicas por servidores públicos qualificados.

Nesse sentido, Rubem destaca que a contratação de servidores temporários “deve estar restrita às situações em que a demanda por esses profissionais é caracterizada, para substituir servidores efetivos afastados de suas funções ou outras razões excepcionais devidamente justificadas". 

Por fim, o parlamentar salienta que o objetivo do projeto é assegurar o cumprimento do que está previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual, sendo, conforme o texto: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público; e casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei.