Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 23, recebeu aval do Plenário, em primeiro turno, o projeto de lei nº 4546/23, que trata de modificação na legislação que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2024. A modificação proposta para a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício é de autoria do Poder Executivo e, com o acolhimento, está apta à votação em segundo turno.

De acordo com a justificativa assinada pelo governador Ronaldo Caiado, “busca-se estabelecer parâmetros mínimos à destinação das emendas individuais impositivas e transpor para a Lei a ser alterada, de n° 22.087/2023, dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, relacionados aos parâmetros e aos regramentos que norteiam a execução orçamentária e financeira”.

Consultada, a Secretaria da Economia manifestou que o intuito é “o estabelecimento de boas práticas de governança, a estrita observância da legislação vigente e a sua harmonização com a política pública estadual. Com isso, serão asseguradas a efetiva prestação de bens e serviços à sociedade, em consonância com os princípios de transparência, eficiência e eficácia na execução das emendas parlamentares individuais. 

A Governaria informa, ainda, que, para otimizar a gestão do orçamento impositivo, propõe-se a alteração dos artigos 59, 61, 63, 64, 65 e 66.