Ao fazer uso da palavra, no Pequeno Expediente desta quinta-feira, 23, o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) abordou, novamente, a temática da pessoa idosa, que é a sua bandeira no Parlamento goiano. Em particular, o legislador falou sobre o descumprimento do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), pelas empresas de transporte, no que tange à gratuidade e preferência em assentos para cidadãos com mais de 65 anos.

Ele também citou A Carteira do Idoso, que é um instrumento de acesso à garantia da gratuidade de vagas e desconto de 50%, no mínimo, do valor das passagens interestaduais, para idosos cuja idade seja igual ou superior a 60 anos. O beneficiário precisa apresentar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos, sem meios de comprovação de renda, mediante a inserção no Cadastro Único da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia.

Diante disso, Quirino informou que projeto de lei, de sua autoria, corrige esse problema e logrou o selo de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde de hoje.

Ainda, relatou que um idoso o procurou, denunciando a prática ilegal de empresa de transporte, e que não é o único com relatos. “Não vamos admitir, vamos resolver a situação, porque é um desrespeito, uma violação dos direitos humanos, inclusive”.