De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o projeto nº 6866/23. Este altera a Lei n° 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). O programa objetiva incentivar a aprendizagem, combater a evasão escolar e diminuir os efeitos econômicos causados pela pandemia da covid-19.