Foi aprovada, em primeira votação, a proposição nº 600/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), que requer a vedação aos estabelecimentos comerciais da exigência do fornecimento de dados pessoais pelo consumidor como condicionante a vendas ou prestação de serviços.

De acordo com a proposta, com exceção dos casos em que a obrigatoriedade do fornecimento estiver prevista em lei, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90).

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar afirma que a medida traz maior clareza ao consumidor, além de estar em consonância com diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).