PEC que altera Carta Magna estadual é aprovada na CCJ
A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 1705/23 foi aprovada durante a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 30. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), o projeto propõe alterar a Carta Magna estadual, por meio de proposta de emenda constitucional (PEC), que altera seu artigo 46, com o objetivo de evitar a inconstitucionalidade de malferir a liberdade que o Poder Judiciário tem de definir sua própria organização.