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PEC que altera Carta Magna estadual é aprovada na CCJ

30 de Novembro de 2023 às 14:56

A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 1705/23 foi aprovada durante a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 30. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), o projeto propõe alterar a Carta Magna estadual, por meio de proposta de emenda constitucional (PEC), que altera seu artigo 46, com o objetivo de evitar a inconstitucionalidade de malferir a liberdade que o Poder Judiciário tem de definir sua própria organização.

Agência Assembleia de Notícias
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