Após o líder do Governo, deputado Wilde Cambão (PSD), devolver o pedido de vista, a proposta nº 8219/23, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), foi aprovada na Comissão Mista, com o texto original. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi deliberada na tarde desta quinta-feira, 30.

A alteração dividiu opiniões, no colegiado, por aumentar de 17% para 19% a alíquota modal do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), motivada pela queda de arrecadação goiana decorrente das alterações promovidas pelas Leis Complementares Federais nº 192, de 11 de março de 2022, e nº 194, de 23 de junho de 2022.

As mudanças introduzidas, no ordenamento jurídico, foram significativas na arrecadação do ICMS, em relação às operações que envolvem combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de comunicações. Isso contribuiu para reduzir a receita dos estados federados provenientes do recolhimento do ICMS, inclusive do Estado de Goiás, com impactos financeiros consideráveis.

Votaram contra a proposta os deputados Antônio Gomide (PT), Clécio Alves (Republicanos), Fred Rodrigues (DC), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).