Na sessão extraordinária desta sexta-feira, 1º, foi aprovado em segunda votação o projeto nº 8005/23, que altera a Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e militares ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo estadual. O painel eletrônico registrou 21 votos a favor e nenhum contrário. 

A Lei Estadual 16.898 de 2010 foi alterada pela Lei Estadual nº 14.509, de 05 de dezembro de 2022, que aumentou a margem de crédito consignado a empréstimo e passou de 30% para 35%, para os servidores públicos. O objetivo com esse projeto aprovado em votação definitiva é aumentar a capacidade de empréstimo consignado para 45%.