A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor promoverá, nesta quarta-feira, 13, às 13h30, reunião híbrida para distribuição e votação de matérias, com destaque para votação de projeto de lei que dispõe sobre a defesa dos direitos do consumidor. O colegiado é presidido pelo deputado Veter Martins (Patriota) e composto por nove parlamentares.

Serão distribuídos dois processos: n° 3323/23, do próprio Veter Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de viagens e turismo de informar ao consumidor, no momento da contratação do pacote turístico, da política de cancelamento e reembolso; e n^o 1710/23, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que institui o direito do consumidor de planos de assistência à saúde em obter o detalhamento de sua fatura mensal.

As matérias em votação são: n° 695/23, que tem o objetivo de obrigar as empresas concessionárias de energia elétrica a instalar pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos em Goiás; e o de n° 731/23, que delibera sobre o dever de retirada, no prazo máximo de 90 dias, pelo proprietário, de bens móveis por ele entregues a prestador de serviço de assistência técnica para conserto.

O encontro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor será na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa de Goiás do Estado de Goiás (Alego).